Regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais
Regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-F/2020 , de 26 de março, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.