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Regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais

Regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-F/2020 , de 26 de março, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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