Foi publicado no DR n.º 33 (Série I) o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02, que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

Foi publicado o Ofício-circulado n.º 20207/2019, de 13/03, da AT relativo à Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2019.

Foi publicado o Ofício-Circulado n.º 20205/2019, de 12/02, da AT, sobre IRC - Taxas de Derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018.

Foi publicado no DR n.º 13 (II Serie) o Despacho n.º 791-A/2019, de 18/01, do Gabinete do SEAF, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019.

Foi publicada no DR n.º 12 (I Série) a Portaria n.º 24/2019, de 17/01, que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) .

Foi publicada no DR n.º 7 (Série I) a Lei n.º 4/2019, de 10/01, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.

Foi publicada no DR n.º 6 (I Série) a Lei n.º 3/2019, de 9/01, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

Foi publicada no DR n.º 251 (Série I) a Lei n.º 71/2018, de 31/12, – Orçamento do Estado para 2019.

Foi publicado no DR n.º 250 (Série I) o Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28/12 que define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

Foi publicado no DR n.º 249 (Série I) o Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27/12 que cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.