Foi publicado o Decreto-Lei n.º 5/2016, de 8/2, que consagra medidas transitórias sobre deduções à coleta, a aplicar à declaração de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativa ao ano de 2015.

Foi emitido pela AT a Circular n. 1/2016, de 11/01 sobre a Sobretaxa - Retenção na fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões.

Foi publicado o Oficio-Circulado n.º 20181/2016, de 4/01da AT - IRS - Novos modelos declarativos em vigor a partir de 2016-01-01.

Foi publicado no DR nº 255 – 1º suplemento, o Decreto-Lei n,º 254-A/2015, de 31/12 que procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016.