Alargamento do prazo até ao próximo dia 2 de janeiro de 2019 da obrigação de pagamento impostos
Alargamento do prazo até ao próximo dia 2 de janeiro de 2019 da obrigação de pagamento impostos
Foi publicado um Despacho do Gabinete de Sua Excelência – O Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 27.12.2018, o qual alarga o prazo até ao próximo dia 2 de janeiro de 2019, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, relativamente a obrigações de pagamento de impostos, incluindo no âmbito de planos prestacionais, e declarativas, cujo termo do prazo ocorra em 31.12.2018.
Retribuição mínima mensal garantida para 2019 (600 euros)
Retribuição mínima mensal garantida para 2019 (600 euros)
Foi publicado no Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27, o Decreto-Lei n.º 117/2018 que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019 em 600 euros.
Taxa sanitária e de segurança alimentar
Taxa sanitária e de segurança alimentar
Foi publicado no DR n.º 241 (I Série) a Portaria n.º 326/2018, de 14/12, que determina que o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2019 é de 7 (euro) por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial.
Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II)
Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II)
Foi publicado no DR n.º 238 (Série I) o Decreto-Lei n.º 111/2018, de 11/12, que cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II).
Coeficientes de desvalorização da moeda 2018
Coeficientes de desvalorização da moeda 2018
Foi publicado no DR n.º 238 (I Série) a Portaria n.º 317/2018, de 11/12, que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018.
Novo Código da Propriedade Industrial
Novo Código da Propriedade Industrial
Foi publicado no DR n.º 237 (I Série) o Decreto Lei n.º 110/2018, de 10/12, que aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943.
Novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
Novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
Foi publicado no DR n.º 217 (I Série) o Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12/11 que aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366 .
Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019
Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019
Foi publicada a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019.
Alteração regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias.
Alteração regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias.
Foi publicada no DR n.º 186 (I Série) a Portaria n.º 269/2018, de 26 de setembro, publicada no DR n.º 186 (I Série), que procede à segunda alteração da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
Acesso antecipado à pensão de velhice
Acesso antecipado à pensão de velhice
Foi publicado no DR n.º 179 (Série I) o Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17/09, que alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior.