Foi publicada a Portaria n.º 253/2022, de 20/10 que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022.

A Ordem dos Contabilistas Certificados, a exemplo de anos anteriores, disponibiliza uma análise à proposta de Orçamento do Estado para 2023 efetuada pelos seus consultores, no seguimento da entregue da proposta de Orçamento do Estado para 2023 na Assembleia da República (AR).
Nesta síntese, encontra as principais novidades fiscais do documento que irá servir de base para reger a vida de empresas, famílias e Estado.

Foi entregue no dia 10 de outubro na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 38/XV/1ª - Orçamento do Estado para 2023

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro que estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.

O Despacho n.º 3 419-B/2022, de 22 de março, regulamenta a atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2022.
O objetivo é o de promover a descarbonização da mobilidade, estando previsto o apoio à aquisição, nomeadamente, de veículos das seguintes tipologias:
• Ligeiros de passageiros e de mercadorias (100 por cento elétricos) - Atribuição de valor de 4.000€ (Ligeiros) e atribuição de valor de 6.000€ (mercadorias);
• Bicicletas de carga elétricas - 1.500€ para bicicletas de carga com assistência elétrica e 1.000€ para bicicletas de carga sem assistência elétrica;
• Bicicletas citadinas elétricas e regulares - Atribuição de 50% do valor de aquisição, incluindo o IVA, até ao máximo de 500€;
• Motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos e outros dispositivos de mobilidade pessoal que sejam 100 por cento elétricos - Atribuição de 50% do valor de aquisição, incluindo o IVA, até ao máximo de 500€.;
• Carregadores para veículos elétricos em condomínios multifamiliares com ligação à rede Mobi.E.
O formulário de candidatura será disponibilizado no site do Fundo Ambiental, onde podem ser submetidos os pedidos até ao dia 30 de novembro de 2022, sendo elegíveis as faturas e recibos com data entre 1 de janeiro e 30 de novembro de 2022.

Foi publicado o Ofício-Circulado da AT n.º 20237/2022, de 17/01, relativo às taxas de derrama (IRC) incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021.

A Autoridade Tributária emitiu uma informação da Direção de Serviços de Relações Internacionais, de 14/12/2021, sobre a simplificação do procedimento de certificação da residência fiscal em formulários de administrações fiscais estrangeiras.

Foi publicada a Circular da AT n.º 4/2021, de 07/12 relativa às Tabelas de Retenção - 2022 - Continente.

Foi publicada a Portaria n.º 294/2021, de 13/12 que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-B/2021 que procede à atualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 705 Euros, a partir de 1 de janeiro de 2022 e procede à criação de uma medida excecional de compensação do aumento da RMMG, sob a forma de subsídio pecuniário, por trabalhador, a atribuir às entidades empregadora, que reúnam as condições de acesso previstas no diploma.