Foi publicado no publicada no DR n.º 160 (I Serie) a Lei n.º 60/2018, de 21/08 que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

Foi publicado no DR n.º 154 (I Serie) a Lei n.º 45/2018, de 10/08 que estabelece o novo regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.

Foi publicado um documento informativo elaborado pela DGAE - Direção Geral de Atividades Económicas sobre o BREXIT, alertando os operadores económicos nacionais para a premência de acelerarem a sua preparação para o Brexit, a todos os níveis e para todos os cenários.

Foi publicada no DR n.º 103 (1ª Série) a Portaria n.º 156/2018, de 29/05, que altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico, e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.

A Exapremium – Contabilidade e Gestão, Lda. cumpre a legislação de proteção de dados pessoais em vigor, nomeadamente nas relações com os seus clientes, fornecedores e subcontratados, em particular o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“Regulamento” ou “RGPD”) e que produz efeitos a partir de 25 de maio.

Foi publicado o Ofício-Circulado n.º 20200/2018, de 27/04, da AT, sobre IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2017.
Este ofício gerou uma tabela das taxas de derrama republicada (em anexo), a qual substitui a anteriormente publicada no Of.Circulado n.º 20198/2018, de 21/01.

Foi publicado no DR n.º 88 (I Serie) a Lei n.º 21/2018, de 8/05 que adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10/03.

Publica-se o calendário fiscal de 2018, que nos parece ser uma ferramenta fundamental e um facilitador no cumprimento das obrigações fiscais vigentes no ano de 2018.

Foi publicado o Ofício-Circulado n.º 20198/2018, de 21/01, da AT - IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2017.

Foi publicado no DR n.º 31 (Série II), o Aviso n.º 1989/2018, de 13/02, - Publicitação de Taxas Supletivas de Juros Moratórios, a vigorar no 1.º semestre de 2018.