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Comunicação de Inventários até 31 de janeiro de 2021

Comunicação de Inventários até 31 de janeiro de 2021

A comunicação do inventário em quantidade irá abranger todos os sujeitos passivos de IRS ou IRC, independentemente do volume de negócios, exceto os abrangidos pelo regime simplificado.
Nos termos do artigo 3º-A do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, a comunicação terá de ser efetuada até 31 de janeiro de 2021, por transmissão eletrónica de dados no portal e-fatura.

FAQ - perguntas frequentes - relativas ao Programa APOIAR.

FAQ - perguntas frequentes - relativas ao Programa APOIAR.

O IAPMEI publicou a versão 0.7 das FAQ - perguntas frequentes - relativas ao Programa APOIAR.

Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de janeiro de 2021

Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de janeiro de 2021

O Conselho de Ministros de 13 de janeiro de 2021. aprovou hoje o decreto que regulamenta a modificação e a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, em todo o território nacional continental, no período entre as 00h00 do dia 15 de janeiro de 2021 e as 23h59 do dia 30 de janeiro.
Tendo por base a reavaliação da situação epidemiológica no país, o Governo determinou um conjunto de medidas extraordinárias que têm por objetivo limitar a propagação da pandemia e proteger a saúde pública.

Orçamento do Estado para 2021

Orçamento do Estado para 2021

Foi publicada a Lei n.º 75-B/2020, de 31/12 - Orçamento do Estado para 2021.

Saída do Reino Unido da UE (Brexit) – designação de representante fiscal.

Saída do Reino Unido da UE (Brexit) – designação de representante fiscal.

Foi publicado o Despacho n.º 514/2020-XXII-SEAAF, de 23/12, sobre a Saída do Reino Unido da UE (Brexit) – designação de representante fiscal.

Aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 665 euros

Aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 665 euros

O Governo decidiu, no Conselho de Ministros do passado dia 22 de Dezembro, ouvidos os Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, aumentar o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para os 665 euros (seiscentos e sessenta e cinco euros), com produção de efeitos no dia 1 de janeiro de 2021.

Prorrogada a duração máxima de execução dos projetos apoiados de seis para nove meses tendo como nova data limite 31 de março de 2021.

Prorrogada a duração máxima de execução dos projetos apoiados de seis para nove meses tendo como nova data limite 31 de março de 2021.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 103/2020, de 15/12 que altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19, sendo que é prorrogada a duração máxima de execução dos projetos apoiados de seis para nove meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de março de 2021.

Tabelas de retenção na fonte - Ano de 2021

Tabelas de retenção na fonte - Ano de 2021

Foi hoje publicado em "Diário da República" o despacho n.º 11886-A/2020 do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021.

Isenção completa de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 prevista no artigo 2. º da Lei n. º 13/2020, de 7 de maio

Isenção completa de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 prevista no artigo 2. º da Lei n. º 13/2020, de 7 de maio

Foi publicado o Despacho n.º 450/2020-XXII do SEAAF, de 27/11 que procede à isenção completa de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 prevista no artigo 2. º da Lei n. º 13/2020, de 7 de maio, aplicável às operações realizadas entre 31 de outubro de 2020 e 30 de abril de 2021.

Programa APOIAR - FAQ (perguntas frequentes).

Programa APOIAR - FAQ (perguntas frequentes).

No seguimento da criação do programa APOIAR, foi emitido um documento com as perguntas e respostas frequentes (FAQ).
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