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Prorrogação do prazo da declaração inicial do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) até 30 de junho de 2019

Prorrogação do prazo da declaração inicial do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) até 30 de junho de 2019

O Ministério da Justiça emitiu uma informação com alteração do prazo para a realização da declaração inicial do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) para as entidades sujeitas a registo comercial (por exemplo, sociedades comerciais), constituídas até 1 de outubro de 2018, independentemente da sua natureza jurídica, cujo prazo para submeter a declaração inicial terminava a 28 de abril de 2019, foi prorrogado, até 30 de junho de 2019.

Obrigatoriedade de declarar contas de depósito ou de títulos em instituições financeiras não residentes

Obrigatoriedade de declarar contas de depósito ou de títulos em instituições financeiras não residentes

Foi publicado o Ofício-circulado n.º 20211/2019, de 18/04, da AT relativo à obrigatoriedade de declarar contas de depósito ou de títulos em instituições financeiras não residentes.

Criação da medida contrato-geração

Criação da medida contrato-geração

Foi Publicada a Portaria n.º 112-A/2019 - Diário da República n.º 73/2019, 1.º suplemento, Série I de 2019-04-12, que regula a criação da medida contrato-geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração.

Regime de reembolso parcial de impostos - Gasóleo profissional

Regime de reembolso parcial de impostos - Gasóleo profissional

Foi publicado o Ofício-circulado n.º 35104/2019, de 09/04, da AT sobre o regime de reembolso parcial de impostos - Gasóleo profissional.

Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018 - IRC

Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018 - IRC

Foi publicado o Ofício-circulado n.º 20209/2019, de 01/04, da AT, e respetivo anexo relativo às taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018 - IRC

Dispensa de Pagamento Especial por Conta (PEC)

Dispensa de Pagamento Especial por Conta (PEC)

Foi publicado o Ofício-circulado n.º 20208/2019, de 18/03, da AT, sobre a dispensa de Pagamento Especial por Conta (PEC).

Novas obrigações relativas ao processamento de faturas

Novas obrigações relativas ao processamento de faturas

Foi publicado no DR n.º 33 (Série I) o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02, que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2019

Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2019

Foi publicado o Ofício-circulado n.º 20207/2019, de 13/03, da AT relativo à Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2019.

Taxas de Derrama - Período fiscal de 2018

Taxas de Derrama - Período fiscal de 2018

Foi publicado o Ofício-Circulado n.º 20205/2019, de 12/02, da AT, sobre IRC - Taxas de Derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018.

Tabelas de retenção na fonte - 2019

Tabelas de retenção na fonte - 2019

Foi publicado no DR n.º 13 (II Serie) o Despacho n.º 791-A/2019, de 18/01, do Gabinete do SEAF, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019.
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