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Novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica

Novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica

Foi publicado no DR n.º 217 (I Série) o Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12/11 que aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366 .

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019

Foi publicada a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019.

Alteração regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias.

Alteração regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias.

Foi publicada no DR n.º 186 (I Série) a Portaria n.º 269/2018, de 26 de setembro, publicada no DR n.º 186 (I Série), que procede à segunda alteração da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

Acesso antecipado à pensão de velhice

Acesso antecipado à pensão de velhice

Foi publicado no DR n.º 179 (Série I) o Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17/09, que alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior.

Promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens

Promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens

Foi publicado no publicada no DR n.º 160 (I Serie) a Lei n.º 60/2018, de 21/08 que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Foi publicado no DR n.º 154 (I Serie) a Lei n.º 45/2018, de 10/08 que estabelece o novo regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.

Brexit 2018

Brexit 2018

Foi publicado um documento informativo elaborado pela DGAE - Direção Geral de Atividades Económicas sobre o BREXIT, alertando os operadores económicos nacionais para a premência de acelerarem a sua preparação para o Brexit, a todos os níveis e para todos os cenários.

Recibo de renda eletrónico

Recibo de renda eletrónico

Foi publicada no DR n.º 103 (1ª Série) a Portaria n.º 156/2018, de 29/05, que altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico, e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.

Declaração RGPD

Declaração RGPD

A Exapremium – Contabilidade e Gestão, Lda. cumpre a legislação de proteção de dados pessoais em vigor, nomeadamente nas relações com os seus clientes, fornecedores e subcontratados, em particular o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“Regulamento” ou “RGPD”) e que produz efeitos a partir de 25 de maio.

Tabela das taxas de derrama - Republicada

Tabela das taxas de derrama - Republicada

Foi publicado o Ofício-Circulado n.º 20200/2018, de 27/04, da AT, sobre IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2017.
Este ofício gerou uma tabela das taxas de derrama republicada (em anexo), a qual substitui a anteriormente publicada no Of.Circulado n.º 20198/2018, de 21/01.
Pedido de Proposta