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Análise ao Orçamento do Estado para 2024

Análise ao Orçamento do Estado para 2024

Análise ao Orçamento do Estado para 2024 efetuada pelos seus consultores da Ordem dos Contabilistas Certificados .

Orçamento do Estado para 2024

Orçamento do Estado para 2024

Foi publicado no Diário da República a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2024

Tabelas de Retenção na Fonte - Novo modelo a aplicar a partir de 1 de Julho de 2023

Tabelas de Retenção na Fonte - Novo modelo a aplicar a partir de 1 de Julho de 2023

Foi aprovado, ainda no final do ano de 2022, por despacho ministerial, um novo modelo de tabelas de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos de trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares a partir de 1 de julho de 2023.
Considerando que se trata de uma nova metodologia na determinação da adequada taxa de retenção na fonte a aplicar a cada caso concreto, a AT emitiu o oficio-circulado n.º 20258 de 2023 que visa divulgar um conjunto de situações concretas sob a forma de “Frequently Asked Questions” (FAQ), por forma a clarificar a nova metodologia e interpretação dos despachos ministeriais,

Nova atualização do subsídio de refeição.

Nova atualização do subsídio de refeição.

Foi publicada, em Diário da República a Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril, uma nova atualização do limite fiscal do montante diário do subsídio de refeição de € 5,20 para € 6,00 a pagar aos trabalhadores da Administração Pública.

A acompanhar esta subida do subsídio, subirá igualmente a sua isenção para os privados, em sede de IRS, que se fixará nos € 6,00 caso seja atribuído em dinheiro, e nos € 9,60 se for atribuído através de cartão refeição.

Banco de Portugal - Entidades que exercem atividades com ativos virtuais.

Banco de Portugal - Entidades que exercem atividades com ativos virtuais.

Foi publicado em Diário da República, 2.ª série, o aviso do Banco de Portugal n.º 1/2023, que visa estabelecer os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades que exercem atividades com ativos virtuais.

Orçamento do Estado para 2023

Orçamento do Estado para 2023

Foi publicada a Lei n.º 24-D/2022, de 30/12 (2º Suplemento) - Orçamento do Estado para 2023.

Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.

Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.

Foi publicado o Decreto Lei n.º 85-A/2022, de 22/12 (1º Suplemento) que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.

Tabelas de retenção na fonte a vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.

Tabelas de retenção na fonte a vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.

Foi igualmente publicado o Despacho do Ministro das Finanças n.º 14043-B/2022, de 05/12 que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.

Tabelas de retenção na fonte a vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.

Tabelas de retenção na fonte a vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.

Foi publicado o Despacho do Ministro das Finanças n.º 14043-A/2022, de 05/12 que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.

Coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento e outras medidas

Coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento e outras medidas

Foi publicada a Lei n.º 19/2022, de 21/10 que determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.
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