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Dispensa de Pagamento Especial por Conta (PEC)

Dispensa de Pagamento Especial por Conta (PEC)

Foi publicado o Ofício-circulado n.º 20208/2019, de 18/03, da AT, sobre a dispensa de Pagamento Especial por Conta (PEC).

Novas obrigações relativas ao processamento de faturas

Novas obrigações relativas ao processamento de faturas

Foi publicado no DR n.º 33 (Série I) o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02, que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2019

Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2019

Foi publicado o Ofício-circulado n.º 20207/2019, de 13/03, da AT relativo à Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2019.

Taxas de Derrama - Período fiscal de 2018

Taxas de Derrama - Período fiscal de 2018

Foi publicado o Ofício-Circulado n.º 20205/2019, de 12/02, da AT, sobre IRC - Taxas de Derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018.

Tabelas de retenção na fonte - 2019

Tabelas de retenção na fonte - 2019

Foi publicado no DR n.º 13 (II Serie) o Despacho n.º 791-A/2019, de 18/01, do Gabinete do SEAF, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019.

Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

Foi publicada no DR n.º 12 (I Série) a Portaria n.º 24/2019, de 17/01, que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) .

Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência

Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência

Foi publicada no DR n.º 7 (Série I) a Lei n.º 4/2019, de 10/01, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.

Acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

Acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

Foi publicada no DR n.º 6 (I Série) a Lei n.º 3/2019, de 9/01, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

Orçamento do Estado para 2019

Orçamento do Estado para 2019

Foi publicada no DR n.º 251 (Série I) a Lei n.º 71/2018, de 31/12, – Orçamento do Estado para 2019.

Implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos

Implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos

Foi publicado no DR n.º 250 (Série I) o Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28/12 que define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.
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