Acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.
Acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.
Foi publicada no DR n.º 6 (I Série) a Lei n.º 3/2019, de 9/01, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.