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Acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

Acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

Foi publicada no DR n.º 6 (I Série) a Lei n.º 3/2019, de 9/01, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.
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