Regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias
Regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias
Foi publicado no DR n.º 160, 1ª Série a Lei n.º 24/2016, de 22/8 que cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.