Foi publicada a Lei n.º 83/2021, de 06/12 que modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Foi publicado o Despacho do SEAAF n.º 11943-A/2021, de 02/12 que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022.

Foi publicada a Portaria n.º 220/2021, de 22/10 que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021.

Foi publicada a Proposta de Lei n.º 116/XIV/3 - Orçamento do Estado para 2022, entregue no dia 11 de outubro na Assembleia da República, sendo de salientar a matéria sobre as disposições fiscais a partir da página n.º 171.

Foi publicada a Portaria n.º 192-A/2021, de 14/09 que regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.

Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28/07 que aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.

Foi publicado o primeiro aviso de candidaturas (em anexo) do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), conhecido como a "bazuca" de apoios comunitários (que irão totalizar, previsivelmente, até 2026, o valor de 16,6 mil milhões de subsídios e empréstimos).

As candidaturas são feitas no seguinte portal:
https://recuperarportugal.gov.pt/candidaturas/

Para informação sobre os apoios e candidaturas:
https://recuperarportugal.gov.pt/

O primeiro apoio é na "Componente 6 - Qualificações e competências" e os apoios destinam-se a Instituições de Ensino Superior (IES), mas os projetos a implementar podem ser em parceria ou em consórcio com empresas, empregadores públicos e/ou privados, autarquias e entidades públicas locais.

Foi publicado o Ofício-Circulado n.º 30234, de 23 de abril de 2021, na sequência do Despacho n.º 133/2021-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, de 22 de abril de 2021, com a definição e divulgação dos seguintes prazos de entrega das declarações periódicas de IVA e respetivo pagamento:

IVA regime mensal
Declaração periódica mensal de IVA referente a abril de 2021:
• Entrega até 21 de junho de 2021;
• Pagamento do IVA devido até 25 de junho de 2021;

Declaração periódica mensal de IVA referente a maio de 2021:
• Entrega até 20 de julho de 2021;
• Pagamento do IVA devido até 26 de julho de 2021;

Declaração periódica mensal de IVA referente a junho de 2021:
• Entrega da declaração periódica e pagamento do IVA devido até 31 de agosto de 2021 (independentemente de ser dia útil ou não).

IVA regime trimestral
Declaração periódica trimestral de IVA referente aos meses de abril, maio e junho de 2021:
• Entrega da declaração periódica e pagamento do IVA devido até 31 de agosto de 2021 (independentemente de ser dia útil ou não).

Foi publicada a Portaria n.º 53/2021, de 10/03 que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022.

Foi publicado o Ofício-circulado n.º 20229/2021, de 16/02 - IRC - Taxas de Derrama Incidentes sobre o Lucro Tributável do Período Fiscal de 2020.