Acesso antecipado à pensão de velhice
Acesso antecipado à pensão de velhice
Foi publicado no DR n.º 179 (Série I) o Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17/09, que alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior.