Alteração da taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade (baixa tensão normal)
Alteração da taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade (baixa tensão normal)
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24/09, que altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal.