Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016
Decreto-Lei n,º 254-A/2015
Foi publicado no DR nº 255 – 1º suplemento, o Decreto-Lei n,º 254-A/2015, de 31/12 que procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016.