Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.
