Foi publicado no DR n.º 33 (Série I) o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02, que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.