Foi publicado no dia 15.02.2016 o Despacho do SEAF n.º 18/2016, de 15/02, que prorroga a comunicação do e-fatura, bem como a entrega das declarações de IRS, de acordo com o seguinte:

Confirmação e comunicação pelo consumidor final de faturas no e-fatura
Prazo original: até 15 de Fevereiro
Novo prazo: até 22 de fevereiro

Disponibilização do valor das despesas e encargos no Portal das Finanças, numa página pessoal do contribuinte, da consulta dos montantes apurados pela AT com base na informação que lhe foi comunicada através do sistema e-fatura, do recibo eletrónico de rendas e de todas as declarações entregues por entidades terceiras
Prazo original: até ao final do mês de Fevereiro
Novo prazo: até 15 de março

Reclamação prévia do cálculo efetuado pela AT dos montantes das despesas que lhe foram comunicadas
Prazo original: (1 de Março) até 15 de Março
Novo prazo: (de 16 de Março) até 31 de março

Entrega da declaração modelo 3 (IRS)
- 1ª fase -
Prazo original: de 15 de Março a 15 de Abril
Novo prazo: durante o mês de abril

Entrega da declaração modelo 3 (IRS)
- 2ª fase -
Prazo original: de 16 de Abril a 16 de Maio
Novo prazo: durante o mês de maio