Foi publicado no Suplemento do DR n.º 63 (I Série) a Lei n.º 10-A/2017, de 29/03 que procede à redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável.