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Adiamento da entrada em vigor do SNC-AP para 01 de Janeiro de 2018

Adiamento da entrada em vigor do SNC-AP para 01 de Janeiro de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de novembro de 2016
- Foi decidida uma alteração ao regime da administração financeira do Estado e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP). Tendo sido verificado que não se encontravam reunidas as condições técnicas, legais e institucionais para a entrada em vigor do novo referencial contabilístico em 1 de janeiro de 2017, decidiu-se criar a obrigação de aprovação de um plano de ação para a implementação do SNC-AP e adiar a respetiva entrada em vigor para 1 de janeiro de 2018.

Proposta de Orçamento do Estado para 2017

Proposta de Orçamento do Estado para 2017

Foi entregue na Assembleia da República no dia 14 de Outubro Orçamento do Estado para 2017.

Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)

Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)

Foi publicado o Comunicado do Conselho de Ministros de 06.10.2016, que define no ponto n.º 3 do referido documento o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) para quem tenha
dívidas fiscais ou à Segurança Social que não tenham sido pagas nos seus prazos normais (até 31 de maio de 2016 para as dívidas fiscais e até 31 de dezembro de 2015 para as dívidas à Segurança Social).

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural.

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural.

Foi publicado no DR N.º 183 – 2ª Série, o Aviso n.º 11562/2016, de 22/9, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27/2 e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13/10, o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2017 é de 1,0054.

Reembolso parcial de impostos – gasóleo profissional

Reembolso parcial de impostos – gasóleo profissional

Foi publicado pela AT o Ofício-circulado n.º 35060/2016, de 13/09, da AT, sobre o regime de reembolso parcial de impostos – gasóleo profissional.

Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados

Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados

Foi publicada no DR n.º 162, 1ª Série a Lei n.º 34/2016, de 24/8 que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).

Regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias

Regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias

Foi publicado no DR n.º 160, 1ª Série a Lei n.º 24/2016, de 22/8 que cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.

Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

Foi publicada no DR n.º 152 – 1ª série a Portaria n.º 218/2016, de 9/8 sobre o Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.

Inscrição eletrónica como residente não habitual

Inscrição eletrónica como residente não habitual

Foi publicado o Ofício-circulado n.º 90023/2016, de 01/08, da AT, sobre a inscrição eletrónica como residente não habitual - N.º 10 do artigo 16.º do código do IRS.

Majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis

Majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis

Foi publicado no DR n.º 135 – 1ª Série o Decreto-Lei n.º 38/2016, de 15/07, que no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 172.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, no que respeita à majoração em 120% dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis.
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