Programa APOIAR - FAQ (perguntas frequentes).
Programa APOIAR - FAQ (perguntas frequentes).
No seguimento da criação do programa APOIAR, foi emitido um documento com as perguntas e respostas frequentes (FAQ).
Regime extraordinário de diferimento de obrigações fiscais e contributivas
Regime extraordinário de diferimento de obrigações fiscais e contributivas
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro, que procede à criação de um regime extraordinário de diferimento de obrigações fiscais e contributivas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020. Em anexo a informação fiscal da Exapremium com as principais medidas deste regime.
Controlar a Pandemia
Controlar a Pandemia
Foi publicado no passado dia 20 de Novembro o documento "Controlar a pandemia" que visa apresentar as diversas medidas prevista pelo Conselho de Ministros de 20 de novembro de 2020.
Resposta à crise pandémica - "Apoiar a Economia"
Resposta à crise pandémica - "Apoiar a Economia"
Foi publicado no dia 5 de novembro de 2020 pelo Governo um documento como resposta à crise pandémica com o titulo "Apoiar a Economia". Aguardamos a publicação da legislação que visa regular a forma de acesso aos referidos apoios.
Resolução do Conselho de Ministros declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Presidência do Conselho de Ministros declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 até às 23:59 h do dia 19 de novembro de 2020.
Proposta de Orçamento do Estado para 2021
Proposta de Orçamento do Estado para 2021
Foi publicado a Proposta de Lei n.º 61/XIV - Orçamento do Estado para 2021, entregue ontem - dia 12 de outubro - na Assembleia da República.
Regime excecional e transitório de reorganização do trabalho
Regime excecional e transitório de reorganização do trabalho
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1/10 (1º suplemento do DR) que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID -19 no âmbito das relações laborais.
Alteração da taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade (baixa tensão normal)
Alteração da taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade (baixa tensão normal)
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24/09, que altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal.
Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (“CFEI II”)
Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (“CFEI II”)
No âmbito do Orçamento do Estado Suplementar para 2020, foi introduzido um benefício fiscal de cariz temporário, o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (“CFEI II”), que corresponderá a uma dedução à coleta de IRC no montante de 20% das despesas de
investimento em ativos afetos à exploração, que sejam efetuadas entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021.
investimento em ativos afetos à exploração, que sejam efetuadas entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021.
Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020
Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020
Foi publicada no Diário da República n.º 184/2020, Série I a Portaria n.º 220/2020, de 21 de Setembro que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020.