Declaração do trabalhador por conta de outrem - Covid-19
Declaração do trabalhador por conta de outrem - Covid-19
No seguimento da medida de encerramento dos estabelecimentos de ensino, foi criada uma declaração do trabalhador por conta de outrem (em anexo) que se destina a ser apresentada à entidade empregadora pelos funcionários para justificação da ausência ao trabalho por motivo de encerramento do estabelecimentos de ensino ou equipamento social e apoio à primeira infância ou á deficiência.
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.
Adoção de medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional devido a perigo de contágio pelo COVID -19.
Adoção de medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional devido a perigo de contágio pelo COVID -19.
Foi publicado no Diário da República n.º 48/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-09, o Despacho n.º 3 103-A/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado da Segurança Social e da Saúde que operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19, nomeadamente na adoção de medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por determinação da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID -19.
IRC - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2019
IRC - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2019
Foi publicado o Oficio Circulado n.º20218 de 2020 relativo às taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2019 - IRC
Redução da taxa especial aplicável aos rendimentos prediais em função da duração dos contratos de arrendamento
Redução da taxa especial aplicável aos rendimentos prediais em função da duração dos contratos de arrendamento
Foi publicado pela AT um Oficio-Circulado relativo à redução da taxa especial aplicável aos rendimentos prediais em função da duração dos contratos de arrendamento - artigo 72.º do código do irs.
Actualização anual do indexante dos apoios sociais (“IAS”)
Actualização anual do indexante dos apoios sociais (“IAS”)
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 27/2020, de 31 de Janeiro, a qual procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais para o ano de 2020, de € 435,76 (2019) para € 438,81, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2020.
Esta atualização é relevante para efeitos de IRS e de Segurança Social.
Esta atualização é relevante para efeitos de IRS e de Segurança Social.
Tabelas de retenção na fonte - 2020
Tabelas de retenção na fonte - 2020
Foram publicadas as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020.
Isenção do IVA nas transmissões Intracomunitárias
Isenção do IVA nas transmissões
A Diretiva (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro, que regula a isenção de IVA prevista no n.º 1 do artigo 138.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, o qual corresponde, na legislação interna, ao artigo 14.º do RITI, aditou
a esse artigo um novo n.º 1-A, cuja entrada em vigor ocorreu em todos os Estados membros em 01/01/2020.
a esse artigo um novo n.º 1-A, cuja entrada em vigor ocorreu em todos os Estados membros em 01/01/2020.
Comunicação de inventários valorizados - entrada em vigor a partir de janeiro de 2021.
Comunicação de inventários valorizados - entrada em vigor a partir de janeiro de 2021.
Comunicação de informação relativa aos inventários valorizados - entrada em vigor a partir de janeiro de 2021.