Tabelas de retenção na fonte - 2019
Tabelas de retenção na fonte - 2019
Foi publicado no DR n.º 13 (II Serie) o Despacho n.º 791-A/2019, de 18/01, do Gabinete do SEAF, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019.
Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Foi publicada no DR n.º 12 (I Série) a Portaria n.º 24/2019, de 17/01, que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) .
Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
Foi publicada no DR n.º 7 (Série I) a Lei n.º 4/2019, de 10/01, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
Acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.
Acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.
Foi publicada no DR n.º 6 (I Série) a Lei n.º 3/2019, de 9/01, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.
Orçamento do Estado para 2019
Orçamento do Estado para 2019
Foi publicada no DR n.º 251 (Série I) a Lei n.º 71/2018, de 31/12, – Orçamento do Estado para 2019.
Implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
Implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
Foi publicado no DR n.º 250 (Série I) o Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28/12 que define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.
Regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
Regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
Foi publicado no DR n.º 249 (Série I) o Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27/12 que cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.
Alargamento do prazo até ao próximo dia 2 de janeiro de 2019 da obrigação de pagamento impostos
Alargamento do prazo até ao próximo dia 2 de janeiro de 2019 da obrigação de pagamento impostos
Foi publicado um Despacho do Gabinete de Sua Excelência – O Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 27.12.2018, o qual alarga o prazo até ao próximo dia 2 de janeiro de 2019, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, relativamente a obrigações de pagamento de impostos, incluindo no âmbito de planos prestacionais, e declarativas, cujo termo do prazo ocorra em 31.12.2018.
Retribuição mínima mensal garantida para 2019 (600 euros)
Retribuição mínima mensal garantida para 2019 (600 euros)
Foi publicado no Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27, o Decreto-Lei n.º 117/2018 que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019 em 600 euros.
Taxa sanitária e de segurança alimentar
Taxa sanitária e de segurança alimentar
Foi publicado no DR n.º 241 (I Série) a Portaria n.º 326/2018, de 14/12, que determina que o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2019 é de 7 (euro) por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial.