Alargamento do prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo (RCBE)
Alargamento do prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo (RCBE)
O Ministério da Justiça emitiu um comunicado onde refere que o prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo foi alargado.
Esta declaração deve ser efetuada até 31 de outubro, pelas entidades sujeitas a registo comercial e até 30 de novembro, pelas demais entidades sujeitas ao RCBE.
Esta declaração deve ser efetuada até 31 de outubro, pelas entidades sujeitas a registo comercial e até 30 de novembro, pelas demais entidades sujeitas ao RCBE.
Prorrogação do prazo da declaração inicial do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) até 30 de junho de 2019
Prorrogação do prazo da declaração inicial do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) até 30 de junho de 2019
O Ministério da Justiça emitiu uma informação com alteração do prazo para a realização da declaração inicial do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) para as entidades sujeitas a registo comercial (por exemplo, sociedades comerciais), constituídas até 1 de outubro de 2018, independentemente da sua natureza jurídica, cujo prazo para submeter a declaração inicial terminava a 28 de abril de 2019, foi prorrogado, até 30 de junho de 2019.
Obrigatoriedade de declarar contas de depósito ou de títulos em instituições financeiras não residentes
Obrigatoriedade de declarar contas de depósito ou de títulos em instituições financeiras não residentes
Foi publicado o Ofício-circulado n.º 20211/2019, de 18/04, da AT relativo à obrigatoriedade de declarar contas de depósito ou de títulos em instituições financeiras não residentes.
Criação da medida contrato-geração
Criação da medida contrato-geração
Foi Publicada a Portaria n.º 112-A/2019 - Diário da República n.º 73/2019, 1.º suplemento, Série I de 2019-04-12, que regula a criação da medida contrato-geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração.
Regime de reembolso parcial de impostos - Gasóleo profissional
Regime de reembolso parcial de impostos - Gasóleo profissional
Foi publicado o Ofício-circulado n.º 35104/2019, de 09/04, da AT sobre o regime de reembolso parcial de impostos - Gasóleo profissional.
Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018 - IRC
Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018 - IRC
Foi publicado o Ofício-circulado n.º 20209/2019, de 01/04, da AT, e respetivo anexo relativo às taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018 - IRC
Dispensa de Pagamento Especial por Conta (PEC)
Dispensa de Pagamento Especial por Conta (PEC)
Foi publicado o Ofício-circulado n.º 20208/2019, de 18/03, da AT, sobre a dispensa de Pagamento Especial por Conta (PEC).
Novas obrigações relativas ao processamento de faturas
Novas obrigações relativas ao processamento de faturas
Foi publicado no DR n.º 33 (Série I) o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02, que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.
Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2019
Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2019
Foi publicado o Ofício-circulado n.º 20207/2019, de 13/03, da AT relativo à Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2019.