Foi publicado no DR n.º 238 (Série I) o Decreto-Lei n.º 111/2018, de 11/12, que cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II).

Foi publicado no DR n.º 238 (I Série) a Portaria n.º 317/2018, de 11/12, que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018.

Foi publicado no DR n.º 237 (I Série) o Decreto Lei n.º 110/2018, de 10/12, que aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943.

Foi publicado no DR n.º 217 (I Série) o Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12/11 que aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366 .

Foi publicada a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019.

Foi publicada no DR n.º 186 (I Série) a Portaria n.º 269/2018, de 26 de setembro, publicada no DR n.º 186 (I Série), que procede à segunda alteração da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

Foi publicado no DR n.º 179 (Série I) o Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17/09, que alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior.

Foi publicado no publicada no DR n.º 160 (I Serie) a Lei n.º 60/2018, de 21/08 que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

Foi publicado no DR n.º 154 (I Serie) a Lei n.º 45/2018, de 10/08 que estabelece o novo regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.

Foi publicado um documento informativo elaborado pela DGAE - Direção Geral de Atividades Económicas sobre o BREXIT, alertando os operadores económicos nacionais para a premência de acelerarem a sua preparação para o Brexit, a todos os níveis e para todos os cenários.