Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida com efeitos a 1 de janeiro de 2020.
O valor da retribuição mínima mensal garantida passa a ser 635 Euros.

O Conselho de Ministros aprovou hoje a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para os 635 euros (seiscentos e trinta e cinco euros), com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.

Foi publicada no DR nº: 194 (I Série) a Portaria n.º 362/2019 que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019.

Foi publicado o Aviso n.º 1522/2019 no DR nº: 188 (II Série) relativo ao coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2020.

Foi publicado o Ofício-circulado n.º 30 213/2019, relativo ao Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro sobre o processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte.

Foi publicada a Portaria 323/2019 que regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro.

Foi publicada a alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

Foi recentemente divulgado um comunicado da Inspeção Tributária e Aduaneira com a indicação que reforçará nos próximos meses a realização de ações preventivas, com particular incidência junto dos operadores económicos que tenham iniciado recentemente a sua atividade, bem como nos setores do comércio a retalho e de prestações de serviços a consumidores finais.

A Autoridade Tributária e Aduaneira alertou para o facto de alguns contribuintes estarem a receber mensagens de correio eletrónico provenientes do endereço portaldasfinancas.3aqb9@.pt nas quais é pedido que se carregue num link que é fornecido. Estas mensagens são falsas e devem ser ignoradas. O seu objetivo é convencer o destinatário a aceder a páginas maliciosas carregando no link sugerido. Em anexo o comunicado da AT.

Foi publicado o Comunicado do Ministério da Economia, o qual informa a prorrogação por seis meses o período para os operadores económicos se registarem na plataforma digital do Livro de Reclamações Eletrónico (LRE), cujo prazo terminava ontem - dia 1 de julho.