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Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda

Foi publicado a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que aprova o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito
da pandemia COVID-19.

Orçamento do Estado para 2020

Orçamento do Estado para 2020

Foi publicado a Lei 2-2020, de 31 de março o Orçamento do Estado para 2020.

Medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

Medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

Regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais

Regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-F/2020 , de 26 de março, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Criação de uma linha de apoio financeiro - microempresas turísticas

Criação de uma linha de apoio financeiro - microempresas turísticas

Foi publicado pelo Gabinete da Secretária de Estado do Turismo, o Despacho Normativo n.º 4/2020 que determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19.

Execução da declaração do estado de emergência

Execução da declaração do estado de emergência

Foi publicado o Decreto-lei nº 2-A/2020 de 20 de Março que procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de Março.
O decreto entrou em vigor às 00:00 do dia 22 de março de 2020.

Covid-19 – Medidas excecionais de caracter fiscal e contributivo

Covid-19 – Medidas excecionais de caracter fiscal e contributivo

Em conferência de imprensa do dia 18 de março de 2020, o Ministro das Finanças apresentou as seguintes medidas de caráter fiscal e contributivo, no contexto da pandemia do COVID-19 que ainda não foram publicadas em Diário da República, que vos apresentamos na informação fiscal em anexo.

Segurança Social – Suspensão da data de pagamento da TSU: medidas extraordinárias no âmbito da pandemia COVID-19

Segurança Social – Suspensão da data de pagamento da TSU: medidas extraordinárias no âmbito da pandemia COVID-19

Em comunicado divulgado pelo do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Governo suspendeu o pagamento da Taxa Social Única (TSU) previsto para hoje, dia 20, não tendo as empresas de efetuar o pagamento nesta data.

O Governo indica ainda que os termos do adiamento das prestações e a definição das respetivas regras irão ser regulados em diploma a ser publicado posteriormente.

Termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário - Covid-19

Termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário - Covid-19

Foi publicada a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores
afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Declaração do trabalhador por conta de outrem - Covid-19

Declaração do trabalhador por conta de outrem - Covid-19

No seguimento da medida de encerramento dos estabelecimentos de ensino, foi criada uma declaração do trabalhador por conta de outrem (em anexo) que se destina a ser apresentada à entidade empregadora pelos funcionários para justificação da ausência ao trabalho por motivo de encerramento do estabelecimentos de ensino ou equipamento social e apoio à primeira infância ou á deficiência.
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