Medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e Atendimento Público avaliado».
Medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e Atendimento Público avaliado».
Foi publicado no DR n.º 118 (Série I) , o Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21/06, que procede à implementação das medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e Atendimento Público avaliado».
Incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração
Incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração
Foi publicado no DR n.º 118 (Série I) o Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21/06 que estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração.
Certidão online de registo civil
Certidão online de registo civil
Foi publicada no DR n.º 105 (Série I)a Portaria n.º 181/2017, 31/05 que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos.
Republicação da Tabela das Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2016
Republicação da Tabela das Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2016
Foi publicado o Oficio-Circulado n.º 20196/2017, de 22/05, da AT - IRC – Republicação da Tabela das Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2016.
Imposto do Selo nas operações com cartões
Imposto do Selo nas operações com cartões
Foi publicado no DR n.º 99 (Série I), a Lei n.º 22/2017, de 23/05 que altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões.
Proibição da emissão de valores mobiliários ao portador
Proibição da emissão de valores mobiliários ao portador
Foi publicado no Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03 a Lei n.º 15/2017 que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro.
Taxas de derrama incidentes sobre o Lucro tributável do período fiscal de 2016
Taxas de derrama incidentes sobre o Lucro tributável do período fiscal de 2016
Foi publicado o Ofício-Circulado n.º 20195/2017, de 19/04, da AT, sobre IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o Lucro tributável do período fiscal de 2016.
Criação da medida de Estágios Profissionais
Criação da medida de Estágios Profissionais
Foi publicada no Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07 a Portaria n.º 131/2017 que regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.
Estratégia de disseminação e implementação do SNC-AP
Estratégia de disseminação e implementação do SNC-AP
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2017 estabelece a estratégia de disseminação e implementação do SNC-AP.
Redução do pagamento especial por conta
Redução do pagamento especial por conta
Foi publicado no Suplemento do DR n.º 63 (I Série) a Lei n.º 10-A/2017, de 29/03 que procede à redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável.