Foi recentemente publicado o Ofício-Circulado n.º 20184/2016, de 14/03, da AT, sobre o cálculo da derrama estadual / regional no caso de a atividade ser exercida na Zona Franca da Madeira e fora desta Zona Franca, quando seja aplicável o disposto no artigo 36.º do EBF.

Foi hoje publicado no DR n.º 47 – 1ª Série, o Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8/3, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017.

Foi hoje publicado no DR n.º 47 – 1ª Série, o Decreto-Lei n.º 10/2016, de 8/3, que repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário.

Foi publicado o Ofício-Circulado n.º 20183/2016, de 03/03, da AT, sobre o regime de prova da união de fato, decorrente da reforma do IRS, aprovada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12.

Foi recentemente publicado o Ofício-Circulado n.º 20186/2016, de 29/02 - IRC - Taxas de Derrama lançadas para cobrança em 2016 - Período de 2015.

Foi publicado no DR n.º 41 – 1ª Série a Lei n.º 5/2016, de 29/2 que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015.

Foi publicado no dia 15.02.2016 o Despacho do SEAF n.º 18/2016, de 15/02, que prorroga a comunicação do e-fatura, bem como a entrega das declarações de IRS, de acordo com o seguinte:

Confirmação e comunicação pelo consumidor final de faturas no e-fatura
Prazo original: até 15 de Fevereiro
Novo prazo: até 22 de fevereiro

Disponibilização do valor das despesas e encargos no Portal das Finanças, numa página pessoal do contribuinte, da consulta dos montantes apurados pela AT com base na informação que lhe foi comunicada através do sistema e-fatura, do recibo eletrónico de rendas e de todas as declarações entregues por entidades terceiras
Prazo original: até ao final do mês de Fevereiro
Novo prazo: até 15 de março

Reclamação prévia do cálculo efetuado pela AT dos montantes das despesas que lhe foram comunicadas
Prazo original: (1 de Março) até 15 de Março
Novo prazo: (de 16 de Março) até 31 de março

Entrega da declaração modelo 3 (IRS)
- 1ª fase -
Prazo original: de 15 de Março a 15 de Abril
Novo prazo: durante o mês de abril

Entrega da declaração modelo 3 (IRS)
- 2ª fase -
Prazo original: de 16 de Abril a 16 de Maio
Novo prazo: durante o mês de maio

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 5/2016, de 8/2, que consagra medidas transitórias sobre deduções à coleta, a aplicar à declaração de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativa ao ano de 2015.

Foi emitido pela AT a Circular n. 1/2016, de 11/01 sobre a Sobretaxa - Retenção na fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões.

Foi publicado o Oficio-Circulado n.º 20181/2016, de 4/01da AT - IRS - Novos modelos declarativos em vigor a partir de 2016-01-01.